October 31, 1998
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 19-N/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19-I/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19-D/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19-M/98, de 31 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 945/98, de 31 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 946-B/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19-P/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19-H/98, de 31 de Outubro de 1998
- Declaração n.º 4/98/M, de 31 de Outubro de 1998