Declaração de Rectificação n.º 19-I/98, de 31 de Outubro de 1998

Declaração de Rectificação n.º 19-I/98 Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 849/98, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'pelo Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março,' deve ler-se 'pelo Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março,'.

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