September 26, 1998
Serie I
- Portaria n.º 822/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 816/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 830/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 824/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 825/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 819/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 828/98, de 26 de Setembro de 1998