Portaria n.º 825/98, de 26 de Setembro de 1998

Portaria n.º 825/98 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 722-Q12/92, de 15 de Julho, foi concessionada a Joaquim Lopes Fernandes uma zona de caça turística situada na freguesia de Brotas, município de Mora, com uma área de 2949,25 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça turística do Condado das Águias (processo n.º 1174-DGF) pelo...

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