October 25, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 43/97, de 25 de Outubro de 1997
- Aviso n.º 277-A/97, de 25 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 178/97, de 25 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 62-A/97, de 25 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 177/97, de 25 de Outubro de 1997
- Despacho normativo n.º 65/97, de 25 de Outubro de 1997
- Despacho normativo n.º 64/97, de 25 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1073/97, de 25 de Outubro de 1997
- Decreto n.º 67-B/97, de 25 de Outubro de 1997