Decreto n.º 67-B/97, de 25 de Outubro de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 67-B/97 de 25 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62-A/97, em 9...

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