July 17, 1997
Serie I
- Portaria n.º 496-A/97, de 17 de Julho de 1997
- Decreto n.º 34/97, de 17 de Julho de 1997
- Portaria n.º 492/97, de 17 de Julho de 1997
- Portaria n.º 493/97, de 17 de Julho de 1997
- Portaria n.º 494/97, de 17 de Julho de 1997
- Portaria n.º 495/97, de 17 de Julho de 1997
- Portaria n.º 496/97, de 17 de Julho de 1997