July 03, 1997
Serie I
- Portaria n.º 439/97, de 03 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 9-A/97/A, de 03 de Julho de 1997
- Portaria n.º 441/97, de 03 de Julho de 1997
- Portaria n.º 438/97, de 03 de Julho de 1997
- Portaria n.º 440/97, de 03 de Julho de 1997
- Resolução n.º 108/97, de 03 de Julho de 1997
- Resolução n.º 107/97, de 03 de Julho de 1997
- Resolução n.º 106/97, de 03 de Julho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 9-A/97/A, de 03 de Julho de 1997