June 28, 1997
Serie I
- Aviso n.º 187/97, de 28 de Junho de 1997
- Aviso n.º 186/97, de 28 de Junho de 1997
- Aviso n.º 185/97, de 28 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho de 1997
- Aviso n.º 184/97, de 28 de Junho de 1997
- Decreto n.º 46/97, de 28 de Junho de 1997
- Aviso n.º 189/97, de 28 de Junho de 1997
- Resolução n.º 44/97, de 28 de Junho de 1997
- Aviso n.º 188/97, de 28 de Junho de 1997