June 23, 1997
Serie I
- Portaria n.º 405/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 410/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 409/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 406/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 407/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 412/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 413/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 411/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 414/97, de 23 de Junho de 1997
- Portaria n.º 408/97, de 23 de Junho de 1997