June 06, 1997
Serie I
- Resolução n.º 14/97/M, de 06 de Junho de 1997
- Lei n.º 16/97, de 06 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 142/97, de 06 de Junho de 1997
- Portaria n.º 372/97, de 06 de Junho de 1997
- Aviso n.º 165/97, de 06 de Junho de 1997
- Aviso n.º 164/97, de 06 de Junho de 1997
- Aviso n.º 163/97, de 06 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 141/97, de 06 de Junho de 1997
- Portaria n.º 370/97, de 06 de Junho de 1997