May 16, 1997
Serie I
- Resolução n.º 4/97/A, de 16 de Maio de 1997
- Acórdão n.º 178/97, de 16 de Maio de 1997
- Resolução n.º 31/97, de 16 de Maio de 1997
- Decreto n.º 23/97, de 16 de Maio de 1997
- Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio de 1997
- Portaria n.º 336/97, de 16 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio de 1997
- Decreto n.º 28/97, de 16 de Maio de 1997
- Resolução n.º 4/97/A, de 16 de Maio de 1997