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Despacho n.º 523/97(2ªSérie), de 16 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho nº 523/97 (2ª série). - 1 - Nos termos do nº 2 do art. 3º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Fernando Jorge de Castro Moreira da Siva, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Gestão de pessoal do Gabinete b) Gerir o orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças; c) Autorização de constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; d) Autorização para o pagamento de horas extraordinárias pela prestação de trabalho extraordinário; e) Autorização para o pagamento de trabalho prestado em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados ; f) Autorização para o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; g) Autorização para a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor dos membros do Gabinete ou de individualidades que tenham de se deslocar ao seu serviço; h) Autorização para a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 438/88, de 29 de Novembro, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; i) Autorização para a utilização de carro de aluguer, quando for indispensável e o interesse do serviço o exigir; j) Autorização de despesas com a...

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