Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 486/97(2ªSÉRIE), de 16 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1¾'s Despacho nº 486/97(2ªsérie).- De acordo com a nova orgânica do Governo, e com o disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado das Obras Públicas, engenheiro Emanuel José Leandro Maranha das Neves, com poderes de subdelegação, nos termos da lei, nos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, competência para despachar assuntos relativos a: 1 - DGEMN - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

2 - JAE - Junta Autónoma de Estradas.

3 - GNFL - Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa.

4 - GNFP - Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

5 - GECAF - Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo em Lisboa.

6 - GATTEL - Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa.

7 - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.

8 - Comissões: Comissão para a revisão da legislação que regula a qualidade oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, criadas pelo Despacho 41/MES/83, de 15 de Julho; Comissão do Sector de Construção e Obras Públicas para os Assuntos da Comunidade Europeia criada pelo Despacho 181/MES/85, de 31 de Julho; Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria 310/80, de 30 de Maio, MHOP.

9 - Delego, ainda, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 9º do Decreto Lei 55/95, de 29 de Março, no Secretário de Estado das Obras Públicas, as seguintes competências para: 9.1 - Expropriações, por utilidade pública, requeridas por qualquer entidade son sua tutela.

9.2 - Atribuição de carácter de urgência às expropriações e autorização da posse administrativa dos bens...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT