April 30, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 11/97, de 30 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 8-E/97, de 30 de Abril de 1997
- Resolução n.º 19/97, de 30 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 8-D/97, de 30 de Abril de 1997
- Portaria n.º 281-C/97, de 30 de Abril de 1997
- Decreto n.º 18/97, de 30 de Abril de 1997
- Declaração n.º 3/97, de 30 de Abril de 1997
- Portaria n.º 281-A/97, de 30 de Abril de 1997
- Portaria n.º 281-D/97, de 30 de Abril de 1997