Declaração n.º 3/97, de 30 de Abril de 1997

Declaração n.º 3/97 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, se publicam os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n. 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março respeitantes ao Orçamento do Estado de 1997...

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