January 31, 1997
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 4-A/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 4-J/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 4-N/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 74/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 2/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 4-I/97, de 31 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 76/97, de 31 de Janeiro de 1997