December 06, 1996
Serie I
- Portaria n.º 701/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 355/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 354/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Despacho normativo n.º 51/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 353/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 703/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 704/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 352/96, de 06 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 359/96, de 06 de Dezembro de 1996