November 28, 1996
Serie I
- Resolução n.º 189/96, de 28 de Novembro de 1996
- Resolução n.º 188/96, de 28 de Novembro de 1996
- Resolução n.º 187/96, de 28 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 697/96, de 28 de Novembro de 1996
- Resolução n.º 186/96, de 28 de Novembro de 1996
- Resolução n.º 185/96, de 28 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 695/96, de 28 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 698/96, de 28 de Novembro de 1996
- Portaria n.º 696/96, de 28 de Novembro de 1996