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Resolução n.º 186/96, de 28 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/96 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro uma nova proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do concelho de Montemor-o-Velho, com vista à substituição da constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/96, de 26 de Março.

Tal proposta consubstancia os ajustes e correcções que os resultados do inquérito público relativo ao Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho demonstraram ser necessário introduzir na planta que integra a referida resolução, tendo merecido parecer favorável da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, conforme acta da reunião desta Comissão subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de...

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