October 17, 1996
Serie I
- Portaria n.º 596/96, de 17 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 593/96, de 17 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 589/96, de 17 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 591/96, de 17 de Outubro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/96/M, de 17 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 594/96, de 17 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 318/96, de 17 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 317/96, de 17 de Outubro de 1996