September 12, 1995
Serie I
- Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1111/95, de 12 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 232/95, de 12 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1112/95, de 12 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 230/95, de 12 de Setembro de 1995
- Decreto n.º 36/95, de 12 de Setembro de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 24/95, de 12 de Setembro de 1995
- Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro de 1995