July 20, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 173/95, de 20 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 174-A/95, de 20 de Julho de 1995
- Resolução n.º 11/95/M, de 20 de Julho de 1995
- Despacho normativo n.º 35/95, de 20 de Julho de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M, de 20 de Julho de 1995
- Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 174/95, de 20 de Julho de 1995
- Anúncio n.º 6/95, de 20 de Julho de 1995