July 03, 1995
Serie I
- Portaria n.º 698/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 701/95, de 03 de Julho de 1995
- Declaração n.º 93/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 706/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 704/95, de 03 de Julho de 1995
- Resolução n.º 63/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 703/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 696/95, de 03 de Julho de 1995
- Portaria n.º 699/95, de 03 de Julho de 1995