Declaração n.º 93/95, de 03 de Julho de 1995

Declaração n.° 93/95 Com fundamento no n.° 3 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 45/95, de 2 de Março, e no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do...

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