June 21, 1995
Serie I
- Aviso n.º 137/95, de 21 de Junho de 1995
- Portaria n.º 634/95, de 21 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
- Aviso n.º 136/95, de 21 de Junho de 1995
- Aviso n.º 142/95, de 21 de Junho de 1995
- Aviso n.º 141/95, de 21 de Junho de 1995
- Aviso n.º 134/95, de 21 de Junho de 1995
- Declaração n.º 87/95, de 21 de Junho de 1995