Despacho n.º 2/95, de 21 de Junho de 1995

DESP. 2/95. - COMPETENCIAS DELEGADAS - NOS TERMOS DO DESP. 1/94 DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE LISBOA, PUBLICADO NO DR.IIS, 257, DE 7-11-94, SUBDELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO RAÚL AFONSO RODRIGUES AS COMPETENCIAS A SEGUIR INDICADAS: 1 - NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 85 DO CPT, APROVADO PELO DEC-LEI 154/91, DE 23-4, AS FUNÇÕES PREVISTAS NA SECÇÃO I DO CAP. IV DO REFERIDO CODIGO, RELATIVAMENTE AS RECLAMAÇÕES DEDUZIDAS POR SUJEITOS PASSIVOS DE IRC COM A SEGUINTE LIMITAÇÃO - MATÉRIA COLECTAVEL SUPERIOR A 20 000 CONTOS.

2 - A COMPETENCIA CONFERIDA NO ART. 25 DO CIRC PARA PROCEDE A FIXAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDICIÁRIOS, DE ACORDO COM O MESMO, ATE AO MONTANTE DE 10 000 CONTOS.

3 - ELABORACAO DE DOCUMENTOS PARA RECOLHA INFORMÁTICA (DCS, DOS E OUTROS) VISANDO A LIQUIDAÇÃO DAS CORRECÇÕES OU...

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