Aviso n.º 141/95, de 21 de Junho de 1995

Aviso n.° 141/95 Por ordem superior se torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa aos 12 de Junho de 1992 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.° 6/94, de 5 de Fevereiro.

Nos termos...

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