June 19, 1995
Serie I
- Portaria n.º 601/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 606/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 600/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 605/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 596/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 599/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 604/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 598/95, de 19 de Junho de 1995
- Portaria n.º 603/95, de 19 de Junho de 1995