February 09, 1995
Serie I
- Aviso n.º 46/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 140/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 17/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 31/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 27/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 141/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Declaração n.º 17/95, de 09 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 29/95, de 09 de Fevereiro de 1995