Declaração n.º 17/95, de 09 de Fevereiro de 1995

Declaração n.° 17/95 De harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1994, autorizadas nos termos dos números 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos: (Ver...

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