January 26, 1995
Serie I
- Portaria n.º 64/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 72/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 69/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 65/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 61/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 63/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 70/95, de 26 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 67/95, de 26 de Janeiro de 1995