January 25, 1995
Serie I
- Portaria n.º 60/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 2/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 55/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 56/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 2/95/M, de 25 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 57/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Despacho normativo n.º 4/95, de 25 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 59/95, de 25 de Janeiro de 1995