January 21, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 12/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 7/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 135/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 4/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 8/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 3/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 6/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 2/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 14/95, de 21 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro de 1995