Decreto n.º 6/95, de 21 de Janeiro de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 6/95 de 21 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 23 de Setembro de 1993, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 2/95, em 27 de Outubro de 1994.

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