January 13, 1995
Serie I
- Portaria n.º 34-B/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 34-A/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 2/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 32/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 34-C/95, de 13 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 34/95, de 13 de Janeiro de 1995