December 21, 1994
Serie I
- Declaração n.º 144/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1133/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 70/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1134/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1130/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1131/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 310/94, de 21 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1128/94, de 21 de Dezembro de 1994