Despacho n.º DD286/94, de 21 de Dezembro de 1994

DESPACHO. - CONSIDERANDO QUE A RESOL. CONS. MIN. 17/90, DE 21-4, ATRIBUI A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A RESPONSABILIDADE PELO APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO PROJECTO VIDA, ATENDENDO A MANUTENÇÃO DE TAL RESPONSABILIDADE POR FORÇA DO N: 1 DO ART.10 DO DEC-LEI 248/92, DE 9-11, E A CONVENIENCIA EM FACILITAR A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO DO PROJECTO VIDA: 1 - DELEGO NO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROJECTO VIDA, DR.

MANUEL EUSÉBIO JORGE AO ABRIGO DO N: 2 DO ART 13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, A COMPETENCIA PARA...

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