September 17, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 651/94, de 17 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 649/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 828/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 824/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 831/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 833/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 826/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 825/94, de 17 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 830/94, de 17 de Setembro de 1994