September 16, 1994
Serie I
- Portaria n.º 818/94, de 16 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 819/94, de 16 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 822/94, de 16 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 648/94, de 16 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 83/94, de 16 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 82/94, de 16 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 647/94, de 16 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 646/94, de 16 de Setembro de 1994