September 12, 1994
Serie I
- Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809-F/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809-E/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809-D/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809-C/94, de 12 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 641/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 808/94, de 12 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 809/94, de 12 de Setembro de 1994