July 30, 1994
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 105/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 100/94, de 30 de Julho de 1994
- Resolução n.º 60/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 109/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 104/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 112/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 108/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 111/94, de 30 de Julho de 1994