July 29, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 545/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 564/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 552/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 571/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 548/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 567/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 555/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 562/94, de 29 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 550/94, de 29 de Julho de 1994