July 28, 1994
Serie I
- Portaria n.º 703/94, de 28 de Julho de 1994
- Portaria n.º 701/94, de 28 de Julho de 1994
- Declaração n.º 87/94, de 28 de Julho de 1994
- Declaração n.º 86/94, de 28 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 542/94, de 28 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 543/94, de 28 de Julho de 1994
- Portaria n.º 702/94, de 28 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 544/94, de 28 de Julho de 1994