July 13, 1994
Serie I
- Portaria n.º 586/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 596/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 590/94, de 13 de Julho de 1994
- Resolução n.º 38/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho de 1994
- Decreto n.º 55/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 601/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 602/94, de 13 de Julho de 1994
- Portaria n.º 595/94, de 13 de Julho de 1994