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Portaria n.º 596/94, de 13 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 596/94 de 13 de Julho Pela Portaria n.º 722-U12/92, de 15 de Julho, foi concedida à Sociedade Agrícola do Paço de Camões, L.da, uma zona de caça turística com uma área de 835,6125 ha, situada no município de Évora.

A concessionária requereu agora a anexação de outras propriedades com uma área de 305,8750 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades do Paço de Camões, Sobral, Torres e Pedregosa', sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora, com uma área de 1141,8750 lia, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 15 de Julho de d 2004, à Sociedade Agrícola do Paço de Camões, L.da, com o número de pessoa colectiva 502019883 e sede em Azaruja, Évora, a zona de caça turística da Herdade do Paço de Camões e outras (processo n.º 1133 do Instituto -Florestal).

  2. A Sociedade Agrícola do Paço de Camões, L.da, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo...

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