July 08, 1994
Serie I
- Portaria n.º 531/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 526/94, de 08 de Julho de 1994
- Resolução n.º 37/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 520/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 515/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 514/94, de 08 de Julho de 1994
- Decreto n.º 53/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 541/94, de 08 de Julho de 1994
- Portaria n.º 536/94, de 08 de Julho de 1994