July 01, 1994
Serie I
- Portaria n.º 473/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 468/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 472/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 467/94, de 01 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 184/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 471/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 466/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 464/94, de 01 de Julho de 1994
- Portaria n.º 470/94, de 01 de Julho de 1994