April 22, 1994
Serie I
- Resolução n.º 2/94/A, de 22 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 262/94, de 22 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 269/94, de 22 de Abril de 1994
- Portaria n.º 252/94, de 22 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 261/94, de 22 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 264/94, de 22 de Abril de 1994
- Portaria n.º 251/94, de 22 de Abril de 1994
- Portaria n.º 255/94, de 22 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 268/94, de 22 de Abril de 1994