Despacho normativo n.º 262/94, de 22 de Abril de 1994

Despacho Normativo n.° 262/94 Considerando que a licenciada Fernanda Maria Mesquita Fernandes Besteiro Noro cessou a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de chefe da Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1993; Considerando o disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal da...

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